Lei nº 5979, de 17/12/2002
ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR MENÇÃO A AFRODESCENDENTES NA RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 17/12/2002
Data de Publicação: 21/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: PACTOS - contratos;
PROMOÇÃO SOCIAL - etnias;
SERVIDORES - cargos;
SERVIDORES - regime jurídico - estatuto dos funcionários públicos.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5745 de 14/02/2002
- Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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