Lei nº 5979, de 17/12/2002
ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR MENÇÃO A AFRODESCENDENTES NA RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Matéria Originária: PL 8692/2002 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/12/2002
Data de Publicação: 21/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: PACTOS - contratos; PROMOÇÃO SOCIAL - etnias; SERVIDORES - cargos; SERVIDORES - regime jurídico - estatuto dos funcionários públicos. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
