Projeto de Lei nº 8346/2002
RESERVA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA AFRODESCENDENTES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/02/2002
Processo: 34825/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5745/2002