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Ato nº 841, de 22/02/2022

REGULAMENTA A LEI Nº 5.745/2002, QUE RESERVA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA NEGROS.

Data de Promulgação: 22/02/2022

Data de Publicação: 23/02/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 5745/2002 - Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.