Ato nº 841, de 22/02/2022
REGULAMENTA A LEI Nº 5.745/2002, QUE RESERVA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA NEGROS.
Data de Promulgação: 22/02/2022
Data de Publicação: 23/02/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei nº 5745 de 14/02/2002
- Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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