Lei nº 9246, de 11/07/2019

Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes.

Matéria: PL nº 12946/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/07/2019

Data de Publicação: 17/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4584

Assunto: Promoção Social
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5745 de 14/02/2002 - Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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