Lei nº 6750, de 04/10/2006

ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES.

Matéria: PL nº 9580/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/2006

Data de Publicação: 05/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - cargos SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - etnias Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5745 de 14/02/2002 - Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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