Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 9580/2006

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2006

Processo: 46927/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6750/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

04/10/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo