Lei nº 3149, de 12/02/1988

Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.

Matéria: PL nº 4415/1987 (Antonio Fernandes Panizza)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/02/1988

Data de Publicação: 26/02/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral OBRAS - geral Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA [Ementa original: Exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos.] Alterada pela Lei n.º 9.581/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3742 de 07/06/1991 - ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
Alteração Lei nº 6444 de 19/11/2004 - ALTERA A LEI 3.149/88 PARA PREVER PLACA DE INAUGURAÇÃO COM INÍCIO, TÉRMINO, PARCERIA E VALORES DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Alteração Lei nº 7945 de 29/10/2012 - Altera a lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para regular a colocação de placa informativa em obra pública.
Alteração Lei nº 8947 de 25/04/2018 - Altera a Lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para adequar a ementa e prever, na placa de inauguração de obra, identificação de arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto e sua execução.
Alteração Lei nº 9581 de 07/05/2021 - Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
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