Lei nº 3149, de 12/02/1988
Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
Data de Promulgação: 12/02/1988
Data de Publicação: 26/02/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
OBRAS - geral
Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA
[Ementa original: Exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos.]
Alterada pela Lei n.º 9.581/2021
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 3742 de 07/06/1991
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ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
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Alterada por
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Lei nº 6444 de 19/11/2004
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ALTERA A LEI 3.149/88 PARA PREVER PLACA DE INAUGURAÇÃO COM INÍCIO, TÉRMINO, PARCERIA E VALORES DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Alterada por
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Lei nº 7945 de 29/10/2012
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Altera a lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para regular a colocação de placa informativa em obra pública.
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Alterada por
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Lei nº 8947 de 25/04/2018
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Altera a Lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para adequar a ementa e prever, na placa de inauguração de obra, identificação de arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto e sua execução.
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Alterada por
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Lei nº 9581 de 07/05/2021
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Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
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Alterada por
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Lei nº 10205 de 12/08/2024
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Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
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Nova Pesquisa
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