Lei nº 3149, de 12/02/1988
Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
Matéria Originária:
PL 4415/1987
- Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Promulgação: 12/02/1988
Data de Publicação: 26/02/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
OBRAS - geral
Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA
[Ementa original: Exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos.]
Alterada pela Lei n.º 9.581/2021
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 3742/1991
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ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
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LEI 6444/2004
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ALTERA A LEI 3.149/88 PARA PREVER PLACA DE INAUGURAÇÃO COM INÍCIO, TÉRMINO, PARCERIA E VALORES DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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LEI 7945/2012
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Altera a lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para regular a colocação de placa informativa em obra pública.
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Alterada por
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LEI 8947/2018
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Altera a Lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para adequar a ementa e prever, na placa de inauguração de obra, identificação de arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto e sua execução.
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Alterada por
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LEI 9581/2021
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Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
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Alterada por
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LEI 10205/2024
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Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
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