Projeto de Lei nº 4415/1987

EXIGE REFERÊNCIA AO VALOR REAL DE OBRAS E SERVIÇOS NOS COMUNICADOS OFICIAIS RESPECTIVOS.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/1987

Processo: 16557/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3149/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada