Lei nº 8947, de 25/04/2018

Altera a Lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para adequar a ementa e prever, na placa de inauguração de obra, identificação de arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto e sua execução.

Matéria: PL nº 12306/2017 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2018

Data de Publicação: 02/05/2018

Veículo de Publicação: IOM 4394

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3149 de 12/02/1988 - Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
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