Lei nº 10205, de 12/08/2024
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Matéria Originária: PL 12591/2018 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 12/08/2024
Data de Publicação: 16/08/2024
Veículo de Publicação: IOM 5506 DE 16/08/2024.
Situação: Em vigor
