Lei nº 3742, de 07/06/1991
ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
Matéria Originária: PL 5319/1990 - Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Promulgação: 07/06/1991
Data de Publicação: 11/06/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 14/06/1991 Veto Parcial Mantido (parágrafo único do art. 1º.-A, constante do art. 1º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral OBRAS - geral Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
