Lei nº 3742, de 07/06/1991
ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
Data de Promulgação: 07/06/1991
Data de Publicação: 11/06/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Republicação: IOM 14/06/1991
Veto Parcial Mantido (parágrafo único do art. 1º.-A, constante do art. 1º.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
OBRAS - geral
Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3149 de 12/02/1988
- Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
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Nova Pesquisa
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