ALTERA A LEI 3.149/88, PARA EM OBRA PÚBLICA EXIGIR PLACA INFORMATIVA.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 04/12/1990
Processo: 17904/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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