Lei nº 9457, de 10/07/2020

Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.

Matéria: PL nº 13209/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/07/2020

Data de Publicação: 15/07/2020

Veículo de Publicação: IOM 4766

Assunto: Administração Pública
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9528 de 03/11/2020 - Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas-COMAD.
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 30765 de 16/12/2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 6091 de 16/07/2003 - Regula o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD. [E cria o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-FUNREMAD, no Gabinete do Prefeito]
Revoga	Lei nº 7518 de 15/07/2010 - ALTERA A LEI 6.091/03, PARA MODIFICAR O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS.
Revoga	Lei nº 7703 de 17/06/2011 - ALTERA A LEI 6.091/03, QUE REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E CRIOU O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS-FUNREMAD, PARA SUPRIMIR INTEGRANTE DA DIRETORIA E ATRIBUIR À SECRETARIA DA CASA CIVIL A GESTÃO DO FUNDO; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS.

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