Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9457, de 10/07/2020

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.

Matéria Originária: PL 13209/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/07/2020

Data de Publicação: 15/07/2020

Veículo de Publicação: IOM 4766

Assunto: Administração Pública
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9528/2020 - Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas-COMAD.
Regulamentada por	DE 30765/2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 6091/2003 - Regula o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD. [E cria o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-FUNREMAD, no Gabinete do Prefeito]
Revoga	LEI 7518/2010 - ALTERA A LEI 6.091/03, PARA MODIFICAR O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS.
Revoga	LEI 7703/2011 - ALTERA A LEI 6.091/03, QUE REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E CRIOU O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS-FUNREMAD, PARA SUPRIMIR INTEGRANTE DA DIRETORIA E ATRIBUIR À SECRETARIA DA CASA CIVIL A GESTÃO DO FUNDO; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS.