Lei nº 7703, de 17/06/2011
ALTERA A LEI 6.091/03, QUE REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E CRIOU O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS-FUNREMAD, PARA SUPRIMIR INTEGRANTE DA DIRETORIA E ATRIBUIR À SECRETARIA DA CASA CIVIL A GESTÃO DO FUNDO; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS.
Matéria Originária: PL 10898/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/06/2011
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: administração pública - conselhos finanças - fundos saúde - drogas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Norma revogada pela Lei nº. 9.457/2020.
