ALTERA A LEI 6.091/03, QUE REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E CRIOU O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS-FUNREMAD, PARA SUPRIMIR INTEGRANTE DA DIRETORIA E ATRIBUIR À SECRETARIA DA CASA CIVIL A GESTÃO DO FUNDO; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2011
Processo: 62112/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 17/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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