Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/06/2020
Protocolo: 85328/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4764, em 10/07/2020.
Último Local: 15/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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