Projeto de Lei nº 12452/2017
Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).
Projeto de Lei nº 12451/2017
Altera a Lei 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Projeto de Lei nº 12446/2017
Autoriza contribuição ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo para atender despesas não-operacionais de 2017; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 13.000.000,00).
Projeto de Lei nº 12439/2017
Cria cargos públicos e altera o grau inicial de cargos e empregos públicos na Faculdade de Medicina de Jundiaí e regula enquadramento dos ocupantes, com efeito retroativo a 1º. de janeiro de 2017.
Projeto de Lei nº 12438/2017
Altera a Lei 7.116/08, para modificar disposições sobre o conselho de administração de organizações sociais e sobre a Comissão de Avaliação correlata.
Projeto de Lei nº 12436/2017
Autoriza parcelamento e reparcelamento do débito da Prefeitura Municipal com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN) e caução pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Projeto de Lei nº 12435/2017
Altera a Planta Genérica de Valores (PGV) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para reformular o valor do terreno e da construção, a partir de 1º. de janeiro de 2018.
Projeto de Lei nº 12429/2017
Institui o Plano Municipal de Saneamento.
Projeto de Lei nº 12428/2017
Ratifica os atos do Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores e a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários; e autoriza acordo com outros credores.
Projeto de Lei nº 12427/2017
Institui o Fórum Municipal de Educação de Jundiaí, destinado a acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação.
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