Lei nº 8894, de 20/12/2017

Ratifica os atos do Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores e a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários; e autoriza acordo com outros credores.

Matéria: PL nº 12428/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Situação: Em vigor

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