Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.

Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.

Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.

Altera o Código de Obras e Edificações para prever uso de energia elétrica de fontes renováveis nos novos prédios públicos municipais.

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.