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Projeto de Lei Complementar nº 1153/2025

Texto Integral

Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P440090499/68473

Protocolo: 1105/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2025 10:49:48 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 27/03/2025 08:20:44
 
 
 
 
 
09/04/2025 10:49:48

Aguardando manifestação do autor

Aguardando documentos e após DF.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/04/2025 14:27:45

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/03/2025 08:59:46

Aguardando manifestação do autor

Procuradoria Jurídica informa que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (ver aba de documentos). Após DF.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
27/03/2025 08:55:45

Proposição apresentada à Mesa

em 11/03/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/03/2025 08:24:57

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 15:13:20

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 15:11:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:54:18. Matéria incorporada em 07/03/2025 15:11:20 sob protocolo nº 1105/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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