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Projeto de Lei Complementar nº 1151/2025

Texto Integral

Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 25/02/2025

Proposição Digital: P3845266140/68472

Protocolo: 970/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/03/2025 12:20:47 - DL - Secretaria - Aguardando manifestação do autor

4ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 27/02/2025 11:08:41
 
 
 
 
 
18/03/2025 12:20:47

Aguardando manifestação do autor

Aguardando Impacto Financeiro, após DF.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/03/2025 11:00:15

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/02/2025 16:00:02

Aguardando manifestação do autor

Verificar despacho do Jurídico na aba de documentos, para prosseguimento da tramitação solicita estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
27/02/2025 13:40:04

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/02/2025 14:08:12

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/02/2025 13:48:36

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:53:25. Matéria incorporada em 24/02/2025 13:48:36 sob protocolo nº 970/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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