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Altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 90561/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 646/2024

Documentos Acessórios: 248 , of. UGCC/DAP 002/2024 , 697

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/03/2024 09:45:02: Proposição sustada (Prazo: 26/11/2024)

Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 16/08/2022

Protocolo: 89174/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 636

Pareceres de Comissões: CFO nº 1/2022 , CJR nº 16/2022

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 26/08/2022 12:06:59: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 14/06/2022

Protocolo: 88559/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 17/2022

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.102 , 587

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/11/2022 09:50:58: Veto total mantido