SUSTAÇÃO, até 03 dezembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.111/2022, de autoria do Vereador Daniel Lemos, que altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Eletrônica: M1322795363/65034
Protocolo: 1147/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1111/2022
Último Local: 19/03/2024 09:35:51 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2024 15:28:11. Matéria incorporada em 18/03/2024 09:25:30, sob protocolo nº 1147/2024
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