Projeto de Lei Complementar nº 1111/2022

Altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/2022

Proposição Eletrônica: P1669393827/56464

Protocolo: 90561/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 646/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2024 09:45:02 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 26/11/2024

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 73ª Sessão Ordinária, em 18/10/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 248 Procuradoria Jurídica 11/01/2024 12:33:56
Resposta recebida - of. UGCC/DAP 002/2024 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO PARLAMENTAR 05/01/2024 16:39:09
Parecer - 697 Procuradoria Juridica 14/10/2022 09:34:28

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 329/2022 - FAOUAZ TAHA - Informações para instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 1.111/2022. 18/10/2022
  • 19/03/2024 09:45:02
    Proposição sustada

    até 03/12/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/03/2024 09:55:52
    Ciência do Vereador

    Enviamos requerimento de sustação

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/01/2024 10:43:16
    Aguardando manifestação do autor

    A matéria recebeu resposta do Executivo (aba de documentos acessórios), foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica, que emitiu o Despacho nº. 248, constante na aba de documentos acessórios. Solicito retorno sobre a continuidade da matéria e o envio de emenda sugerida no mencionado despacho.  

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 11/01/2024 14:03:54
    Parecer emitido

     

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/01/2024 15:42:16
    Aguardando emissão de parecer

    Segue manifestação recebida do Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar em relação ao projeto. (aba de documentos a acessórios)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 05/01/2024 10:33:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos

    OF. UGCC/DAP 002/2024

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/10/2022 12:09:37
    Aguardando informação do Executivo

    OF. PR/DL n.º 329/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 18/10/2022 09:42:05
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/10/2022 11:22:34
    Aguardando apresentação em Plenário

    em 18/10/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 14/10/2022 09:39:52
    Parecer emitido

    Segue

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/10/2022 11:51:33
    Aguardando emissão de parecer

    Apresentado em 18/10/22.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 11/10/2022 11:49:28
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 23/08/2022 14:42:57. Matéria incorporada em 11/10/2022 11:49:28, sob protocolo nº 90561/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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