Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
ATÉ 03/12/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1101/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever uso de energia elétrica de fontes renováveis nos novos prédios públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.
ATÉ 03/12/2024 (parecer de ilegalidade PJ)
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