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Requerimento à Presidência nº 519/2023

Texto Integral

SUSTAÇÃO, até 05 de dezembro de 2023, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.705/2022, que veda a instalação de banheiros “multigênero” e do Projeto de Lei Complementar n.º 1.099/2022, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade; ambos de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Digital: P3442326667/58289

Protocolo: 339/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13705/2022 , Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022 , Projeto de Lei nº 13705/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2023 16:15:33 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

80ª Sessão Ordinária

Data: 07 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente / Item: 135

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
07/02/2023 16:15:33

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2023 15:28:33

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/02/2023 14:36:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 31/01/2023 17:06:10. Matéria incorporada em 01/02/2023 14:36:08, sob protocolo nº 339/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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