SUSTAÇÃO, até 05 de dezembro de 2023, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.705/2022, que veda a instalação de banheiros “multigênero” e do Projeto de Lei Complementar n.º 1.099/2022, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade; ambos de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: M852640629/58289
Protocolo: 339/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022 , Projeto de Lei nº 13705/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022 , Projeto de Lei nº 13705/2022
Último Local: 07/02/2023 16:15:33 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 31/01/2023 17:06:10. Matéria incorporada em 01/02/2023 14:36:08, sob protocolo nº 339/2023
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