Projeto de Lei nº 13705/2022

Veda a instalação de banheiros “multigênero”.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88310/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 519/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 425/2022 , Requerimento à Presidência nº 468/2022 , Requerimento à Presidência nº 500/2022 , Requerimento à Presidência nº 519/2023 , Requerimento à Presidência nº 628/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:51:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Madson Henrique - Acrescenta regramento para a hipótese de banheiro único. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Val Freitas - Acrescenta garantia do uso de banheiro adequado à identidade de pessoas transgêneros que tenham realizado cirurgia de redesignação sexual. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 52ª Sessão Ordinária, em 03/05/2022
Leitura da matéria na sessão 77ª Sessão Ordinária, em 22/11/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 517 Procuradoria Jurídica 29/04/2022 00:00:00
  • 05/12/2023 14:51:00
    Proposição sustada

    ATÉ 03/12/2024 (CJR Contra)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/05/2023 15:20:50
    Proposição sustada

    (CJR CONTRA) - sustado ATÉ 05/12/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/05/2023 15:16:31
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 18/05/2023 às 15:16

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2023 14:13:22
    Proposição sustada

    Até 05/12/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 17/11/2022 16:34:29
    Proposição sustada

    Até 05/12/2023 CJR apto

    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/11/2022 16:23:28
    Aguardando emissão de parecer

    CJR CONTRA

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 16/11/2022 16:23:05
    Ciência do Vereador
    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/11/2022 15:20:00
    Ciência do Vereador

    Projeto recebeu parecer contrário da CJR.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 16/11/2022 10:18:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 03/11/2022 08:00:00
    Aguardando emissão de parecer

    Vereador Antonio Carlos Albino indicou como relator o Vereador Marcelo Gastaldo.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/10/2022 10:12:00
    trâmite de projeto retomado
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 16/08/2022 16:05:39
    Proposição sustada

    Reqto. 468 - até 06/12/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/05/2022 00:00:00
    Proposição sustada

    para 15/08/2022.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 03/05/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/04/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/05/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/04/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/04/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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