Projeto de Lei nº 13705/2022
Veda a instalação de banheiros multigênero.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 03/05/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88310/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 519/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 425/2022 , Requerimento à Presidência nº 468/2022 , Requerimento à Presidência nº 500/2022 , Requerimento à Presidência nº 519/2023 , Requerimento à Presidência nº 628/2023
Último Local: 02/01/2025 08:00:18 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Acrescenta regramento para a hipótese de banheiro único. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 2 - Enivaldo Ramos de Freitas - Acrescenta garantia do uso de banheiro adequado à identidade de pessoas transgêneros que tenham realizado cirurgia de redesignação sexual. | Matéria não votada |
52ª Sessão Ordinária
Data: 03 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
77ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 29/04/2022 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição sustada
ATÉ 03/12/2024 (CJR Contra)
Proposição sustada
(CJR CONTRA) - sustado ATÉ 05/12/2023.
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 18/05/2023 às 15:16
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Projeto recebeu parecer contrário da CJR.
Aguardando emissão de parecer
Vereador Antonio Carlos Albino indicou como relator o Vereador Marcelo Gastaldo.
Proposição sustada
Reqto. 468 - até 06/12/2022.
