SUSTAÇÃO, até 03 de dezembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.705/2022, que veda a instalação de banheiros “multigênero”, e do Projeto de Lei Complementar n.º 1.099/2022, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade; ambos de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Eletrônica: P1727392557/63961
Protocolo: 7273/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022 , Projeto de Lei nº 13705/2022
Último Local: 05/12/2023 11:58:07 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 30/11/2023 10:23:26. Matéria incorporada em 30/11/2023 15:37:14, sob protocolo nº 7273/2023
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