Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88144/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 519/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 418/2022 , Requerimento à Presidência nº 469/2022 , Requerimento à Presidência nº 519/2023 , Requerimento à Presidência nº 628/2023
Último Local: 05/12/2023 15:08:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ATÉ 03/12/2024 (parecer de ilegalidade PJ)
até 05/12/2023.
Reqto nº. 469- até 06/12/2022.
ATÉ 15/08/2022.
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