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Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022

Texto Integral Redação Final

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 29/03/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 88144/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 519/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 418/2022 , Requerimento à Presidência nº 469/2022 , Requerimento à Presidência nº 519/2023 , Requerimento à Presidência nº 628/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

47ª Sessão Ordinária

Data: 29 de março de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 23/03/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:00

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
05/12/2023 15:08:00

Proposição sustada

ATÉ 03/12/2024 (parecer de ilegalidade PJ)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/02/2023 14:19:42

Proposição sustada

 até 05/12/2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/08/2022 16:01:11

Proposição sustada

Reqto nº. 469- até 06/12/2022.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/04/2022 00:00:00

Proposição sustada

ATÉ 15/08/2022.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/03/2022 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
29/03/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/03/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 29/03/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/03/2022 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
23/03/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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