Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 29/03/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88144/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 519/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 418/2022 , Requerimento à Presidência nº 469/2022 , Requerimento à Presidência nº 519/2023 , Requerimento à Presidência nº 628/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 15:08:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	47ª Sessão Ordinária, em 29/03/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 490	PJ	23/03/2022 00:00:00

05/12/2023 15:08:00
Proposição sustada
ATÉ 03/12/2024 (parecer de ilegalidade PJ)

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
08/02/2023 14:19:42
Proposição sustada
até 05/12/2023.

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
16/08/2022 16:01:11
Proposição sustada
Reqto nº. 469- até 06/12/2022.

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
19/04/2022 00:00:00
Proposição sustada
ATÉ 15/08/2022.

Origem: Externo - Outros

Destino: DL - Secretaria
30/03/2022 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
29/03/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
23/03/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 29/03/2022.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
23/03/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
23/03/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa