Projeto de Lei Complementar nº 960/2013
Revoga a Lei Complementar 346/02, que veda a implantação de cemitérios verticais no Município.
Projeto de Lei Complementar nº 959/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em estabelecimentos de hospedagem, dormitórios acessíveis a deficientes.
Projeto de Lei Complementar nº 957/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em construções, dispositivo para impedir infestação de pombos e outras pragas urbanas.
Projeto de Lei Complementar nº 950/2013
Altera o código de obras e edificações, para exigir reservatório para acumulação de águas pluviais em lotes com áreas impermeabilizadas.
New message