Veto nº 4/2014
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 957, DO VEREADOR VALDECI VILAR MATHEUS, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/03/2014
Protocolo: 69265/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: VETO PUBLICADO - 21/03/2014 - IOM n.º 3.917
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 957/2013
Último Local: 08/04/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
51ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
53ª Sessão Ordinária
Data: 01 de abril de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 3 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 17/03/2014 00:00:00 |