Projeto de Lei nº 12315/2017
Revoga a Lei 8.105/2013, que veda, em vias e logradouros públicos, propagação de som externo excessivo em veículos.
Projeto de Lei nº 12312/2017
Prevê divulgação de informações sobre multas de trânsito aplicadas.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12225/2017
Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
Projeto de Lei nº 12148/2017
Exige, em supermercados de grande porte e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.
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