114ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13 de agosto de 2019 (terça-feira)


Votação nominal das matérias na Ordem do Dia
Item nº 1

VETO Nº 9/2019 - PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.518, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local. (CJ 1.061; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 29/08/2019)

NÃO: 18 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, EDICARLOS VIEIRA, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 1 (DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS)

RESULTADO: REJEITADO(A)
Item nº 2

VETO Nº 10/2019 - PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.843, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera a Lei 8.113/2013, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos e autorizou convênios, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). (CJ 1.064; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 30/08/2019)

SIM: 16 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, EDICARLOS VIEIRA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 3 (DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, FAOUAZ TAHA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: MANTIDO
Item nº 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1048/2019 - PREFEITO MUNICIPAL

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural. (DF 30; CJ 1.063; CJR; CIMU; COPUMA; quorum: maioria absoluta)

SIM: 19 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, EDICARLOS VIEIRA, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 4

PROJETO DE LEI Nº 12780/2019 - PAULO SERGIO MARTINS

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL" (21 de março). (CJ 836; CJR; quorum: maioria simples)

RESULTADO: ADIADO Para a sessão de 19/11/19.
Item nº 5

PROJETO DE LEI Nº 12944/2019 - ANTONIO CARLOS ALBINO

Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “FESTA DE SANTA LUZIA”, da Comunidade Santa Luzia da Paróquia Santa Rita de Cássia, no Parque Centenário (dezembro). (CJ 1.030; CJR; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 10/07/2019; 2 AD)

SIM: 10 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, VALDECI VILAR MATHEUS)

Ausências: 8 (ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, WAGNER TADEU LIGABÓ)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 6

PROJETO DE LEI Nº 12964/2019 - ANTONIO CARLOS ALBINO

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO HOMENS COM HONRA. (CJ 1.069; CJR; quorum: maioria simples)

SIM: 10 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, RAFAEL ANTONUCCI, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 8 (CÍCERO CAMARGO DA SILVA, EDICARLOS VIEIRA, GUSTAVO MARTINELLI, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, PAULO SERGIO MARTINS, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA)

RESULTADO: APROVADO(A) Em preferência.
Item nº 7

PROJETO DE LEI Nº 12745/2019 - ANTONIO CARLOS ALBINO ROMILDO ANTONIO DA SILVA

Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos. (CJ 814; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 28/05/2019; 1 AD)

RESULTADO: ADIADO Para a sessão de 15/10/19.
Item nº 8

PROJETO DE LEI Nº 12918/2019 - DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS

Revoga as Leis 1.185/1964, 1.220/1965, 1.352/1966, 1.497/1967 e 1.537/1968 (aprovadas na 5ª. Legislatura – 1º./01/1964 a 30/01/1969). (CJ 997; CJR; quorum: maioria simples)

SIM: 14 votos (ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 4 (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, EDICARLOS VIEIRA, MARCELO ROBERTO GASTALDO, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 9

PROJETO DE LEI Nº 12928/2019 - VALDECI VILAR MATHEUS

Exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica. (CJ 1.017; CJR; CDCIS; COSAP; quorum: maioria simples)

SIM: 14 votos (ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 4 (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 10

MOÇÃO Nº 232/2019 - ANTONIO CARLOS ALBINO

APOIO ao Projeto de Lei 5.578/2013, do Deputado federal Fabio Reis, que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta. (quorum: maioria simples; incluída por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 10/07/2019; 1 AD)

RESULTADO: ADIADO Para a sessão de 20/08/19.
Item nº 11

MOÇÃO Nº 240/2019 - ANTONIO CARLOS ALBINO

APELO ao Tribunal de Justiça por implantação, em Jundiaí, de vara especial de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

RESULTADO: ADIADO Para a sessão de 27/08/19.
Item nº 12

MOÇÃO Nº 241/2019 - LEANDRO PALMARINI

REPÚDIO do atraso do Ministério da Saúde na distribuição da vacina antirrábica no Estado de São Paulo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 15 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 3 (CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 13

MOÇÃO Nº 242/2019 - RAFAEL ANTONUCCI

APOIO ao Projeto de lei 3.984/19 do Senador Irajá Silvestre Filho, que altera a Lei 9.250/95 para prever na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física dedução integral de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 16 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 2 (EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 14

MOÇÃO Nº 243/2019 - VALDECI VILAR MATHEUS

APOIO ao Projeto de lei 3.210/2019 da Deputada federal Edna Henrique, que veda em supermercados conferência de produtos após o pagamento pelo consumidor. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 15 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 3 (DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 15

MOÇÃO Nº 244/2019 - CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES

APELO ao Presidente da República para que disponibilize a Jundiaí a vacina antirrábica. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 16 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 2 (EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)
Item nº 16

MOÇÃO Nº 245/2019 - ADRIANO SANTANA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALBINO ARNALDO FERREIRA DE MORAES CÍCERO CAMARGO DA SILVA CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS EDICARLOS VIEIRA FAOUAZ TAHA GUSTAVO MARTINELLI LEANDRO PALMARINI MARCELO ROBERTO GASTALDO MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA PAULO SERGIO MARTINS RAFAEL ANTONUCCI ROBERTO CONDE ANDRADE ROGÉRIO RICARDO DA SILVA ROMILDO ANTONIO DA SILVA VALDECI VILAR MATHEUS WAGNER TADEU LIGABÓ

APELO ao governo estadual para implementação em Jundiaí de modelo descentralizado de distribuição de medicamentos de alto custo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 16 votos (ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ)

Ausências: 2 (EDICARLOS VIEIRA, PAULO SERGIO MARTINS)

RESULTADO: APROVADO(A)