Moção nº 242/2019
APOIO ao Projeto de lei 3.984/19 do Senador Irajá Silvestre Filho, que altera a Lei 9.250/95 para prever na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física dedução integral de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 06/08/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário