Lei nº 5322, de 11/11/1999

Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.

Matéria: PL nº 7672/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/11/1999

Data de Publicação: 12/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 17755 de 05/04/2000 - REGULAMENTA A LEI 5.322/00, QUE ALTERA A LEI 3.752/91, PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alteração Lei nº 6117 de 12/09/2003 - ALTERA A LEI 5.322/99, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alteração Lei nº 6879 de 13/08/2007 - ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revogação parcial Lei nº 7785 de 02/12/2011 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.322/99, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E PRORROGA ATÉ 30 DE MARÇO DE 2013 O MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3752 de 08/07/1991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revoga Lei nº 4275 de 08/12/1993 - ALTERA A LEI 3.752/91, PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revoga Lei nº 5053 de 20/10/1997 - ALTERA A LEI 4.275/93, PARA FIXAR DATA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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