Projeto de Lei Complementar nº 991/2015
Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Projeto de Lei Complementar nº 974/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever instalação de detectores de fumaça nas áreas comuns de edificação vertical destinada a estabelecimento comercial, residencial ou a órgão público.
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