Projeto de Lei nº 11880/2015
Autoriza contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito para implantação do sistema de transporte urbano "Bus Rapid Transit - BRT"; autoriza crédito orçamentário correlato (R$18.504.735,80); e revoga dispositivo da correlata Lei 8.054/13.
Projeto de Lei nº 11875/2015
Institui cobrança das prestadoras de energia elétrica, pela utilização de área pública.
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