Lei Complementar nº 179, de 05/03/1996
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
Matéria Originária:
PLC 341/1996
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/03/1996
Data de Publicação: 08/03/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Início da eficácia: 01/03/1996.
Regulamentos: Decretos 15.624, de 09/08/1996; e 17. 380, de 24/06/1999.
EDUCAÇÃO - geral
FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares
PACTOS - convênios
SERVIDORES - remuneração - gratificação
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LC 189/1996
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REFORMULAR CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E MODIFICAR A COBERTURA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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LC 201/1996
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ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 189/96, COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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Revogada parcialmente por
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LC 242/1997
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REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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LC 271/1999
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AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 307/2000
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
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Norma correlata
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LC 334/2001
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AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]
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LC 357/2002
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REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO.
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LC 400/2004
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO]
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LC 452/2008
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96 - QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS -, PARA REGULAR CASOS DE PERDA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO.
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LC 468/2009
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A SERVIÇO DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
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LC 544/2014
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
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