1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
  4. pasta_digital
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 62, de 23/12/1992

Pasta Digital Texto Original

REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PLC 127/1992 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/12/1992

Data de Publicação: 24/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 19.542-0/7 - Procedente em 13/08/1997. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos. Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 02/03/1993 Retificação: IOM 09/03/1993 Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 690/1999 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 411 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revogada por LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.0