Projeto de Lei Complementar nº 127/1992

REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/10/1992

Processo: 18752/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 62/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada