Lei nº 6984, de 17/12/2007
Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
Matéria Originária:
PL 9857/2007
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/12/2007
Data de Publicação: 21/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Art. 5º, § 5º, acrescido pela Lei nº. 9.371/19.
Norma correlata: Lei Complementar nº 636/ 2024.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
LEI 7179/2008
-
ALTERA A LEI Nº. 6.984/07, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.
|
|
|
Regulamentada por
|
DE 21643/2009
-
Regulamenta a execução e manutenção das calçadas.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 8780/2017
-
Altera a Lei 6.984/07, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, nestas, casos de áreas permeáveis.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 9371/2019
-
Altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.
|
|
|
Norma correlata
|
LC 636/2024
-
Permite regularização de edificações, nas condições que especifica.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga parcialmente
|
LEI 3705/1991
- Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
|
|
