Lei nº 8780, de 15/05/2017

Altera a Lei 6.984/07, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, nestas, casos de áreas permeáveis.

Matéria: PL nº 12187/2017 (Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2017

Data de Publicação: 19/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4274

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6984 de 17/12/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
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