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Lei nº 5883, de 05/09/2002

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CRIA, NO PLANO PLURIANUAL-PPA (2002/2005) E NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2002 E 2003), AS AÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA CONVÊNIO OBJETO DA LEI 5.596/2001, COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, PARA CONTROLE DE ZOONOSES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria Originária: PL 8607/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/09/2002

Data de Publicação: 06/09/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ANIMAIS - geral; FINANÇAS - orçamentos - plurianual; FINANÇAS - orçamentos - diretrizes; FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares; FINANÇAS - créditos adicionais - especiais; PACTOS - convênios; SAÚDE - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5993/2003 - ALTERA O PPA 2002/2005 E AS LDOS 2002 E 2003, PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AMPLIAR ÁREA DE IMÓVEL A SER ADQUIRIDO E PREVER AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5596/2001 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE FATORES BIOLÓGICOS DE RISCO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.[E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOCORRELATO]
Altera LEI 5649/2001 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2002.
Altera LEI 5721/2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
Altera LEI 5868/2002 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2003.
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