Lei nº 4624, de 14/09/1995
Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
Matéria Originária:
PL 6583/1995
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/09/1995
Data de Publicação: 22/09/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Parcial Mantido
Regulamentos: Decretos 16.536, de 20/11/1997, IOM 10/02/1998;
18.731, de 27/06/2006, IOM 12/07/2002.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social
SERVIDORES - cargos
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4736/1996
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ALTERA A LEI 4.624/95, PARA MODIFICAR FINALIDADES E COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS E FIXAR COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO CURADOR.
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Alterada por
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LEI 5440/2000
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ALTERA A LEI 4.624/95, PARA ATRIBUIR À FUMAS OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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LEI 5602/2001
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ALTERA A LEI 4.624/95, PARA MODIFICAR O SÍMBOLO DO VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS.
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Alterada por
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LEI 5727/2001
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ALTERA A LEI 4.624/95, PARA PREVER NA FUMAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONAIS.
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Alterada por
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LEI 6625/2005
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ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
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Alterada por
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LEI 8261/2014
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CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS; E ALTERA A LEI 4.624/95, QUE A REESTRUTUROU, PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DE SUA SECRETARIA EXECUTIVA.
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Alterada por
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LEI 8571/2015
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Cria e extingue cargos na Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e altera a Lei 4.624/95, que reestruturou a fundação, para incluir um Diretor de Relações Institucionais na composição de sua Secretaria Executiva.
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Alterada por
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LEI 8762/2017
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Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
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Alterada por
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LEI 8949/2018
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Altera as Leis 4.624/95 e 8.762/17, para modificar a reestruturação e a reorganização da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 2366/1979
- AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E FIXA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
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Revoga parcialmente
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LEI 2432/1980
- ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.366/79, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO E FIXOU A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
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Altera
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LEI 2654/1983
- REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. [PARTE A, PROMULGADA PELO EXECUTIVO]
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.
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