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Lei nº 2238, de 06/06/1977

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INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.

Matéria Originária: PL 3145/1977 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/06/1977

Data de Publicação: 08/06/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2350/1979 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.238/77, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por	LEI 2351/1979 - ALTERA O REGIME DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E O ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE O INSTITUIU.
Alterada por	LEI 2529/1981 - REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por	LEI 2646/1983 - ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.
Revogada por	LEI 2673/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.