Lei Complementar nº 604, de 09/02/2021
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Data de Promulgação: 09/02/2021
Data de Publicação: 12/02/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4869
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Observações: ALTERADA pela Lei Complementar n.º 612/2022.
ALTERADA pela Lei Complementar n.º 617/2022.
ALTERADA pela Lei Complementar n.º 629/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada por
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DE 29819/2021
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Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.
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Alterada por
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LC 612/2022
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Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
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Alterada por
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LC 617/2022
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Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
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Alterada por
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LC 629/2023
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Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
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Alterada por
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LC 635/2024
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Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2025.
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