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Lei nº 8970, de 04/06/2018

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Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.

Matéria Originária: PL 12533/2018 - Autoria: José Carlos Grapeia

Data de Promulgação: 04/06/2018

Data de Publicação: 08/06/2018

Veículo de Publicação: IOM 4409

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial rejeitado em 19/06/2018. Norma Promulgada pela Câmara - Lei nº 8.970, de 25/06/2018 - Parte B (IOM n.º 4.417, de 27/06/2018). art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" alterados pela Lei nº.9.460/20.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9080/2018 - Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para prever destinação de área exclusiva para esse fim (“pipódromo”).
Alterada por LEI 9460/2020 - Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 5399/2000 - PROÍBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS (PAPAGAIOS).
Revoga LEI 7767/2011 - CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.
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