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Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017

Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]

Matéria Originária: PLC 1031/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/09/2017

Data de Publicação: 29/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4312

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente	LEI 8573/2015 - Institui o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ".
Revoga	LC 568/2016 - Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Revoga	LC 577/2017 - Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.