Lei nº 8084, de 24/10/2013
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 24/10/2013
Data de Publicação: 25/10/2013
Veículo de Publicação: IOM 3862
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Observações: - revogada parcialmente pela Lei 8.763/17, exceto os arts. 6.º e 7.º.
REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 8260/2014
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revogada parcialmente por
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LEI 8763/2017
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Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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Revogada por
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LEI 9794/2022
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Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3086/1987
- REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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Altera
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LEI 5673/2001
- Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
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Altera
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LEI 7827/2012
- Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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