Projeto de Lei nº 11373/2013
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura (Lei 3.086/87), para criar órgãos; cria os cargos públicos e as funções de confiança que especifica; e da providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/09/2013
Protocolo: 68103/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/10/2013 - IOM n.º 3.855 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862
Norma Derivada:
LEI 8084/2013